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Ministério Público de Machadinho entra com Ação de inelegibilidade e abuso de poder contra o Prefeito e mais 5 vereadores, que poderão ficar de fora das eleições

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​A Promotoria de Justiça de Machadinho, representada pela Dra Naiara Ames de Castro Lazzari ajuizou anteontem (19) uma Ação (0600091-26.2020.6.22.0032) pedindo a inelegibilidade e condenação por abuso de poder politico ou econômico contra o prefeito Leomar Patrício (SDD) e os vereadores Reginaldo do Esporte (PTB), Enocz Dionisio (PP), Baiano do Rodeio (PTB), Clemente Batista (PT) e Nilton Cézar (MDB).

Vereador Reginaldo do Esporte (PTB)

Vereador Clemente do PT

Vereador Nilton Cézar

Vereador Baiano do Rodeio

Vereador Enocz Dionísio

​O Ministério Público afirma na denuncia que foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito a Lei Municipal n. 2.042/2020, que “Institui sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”, bem como do teor do Decreto Municipal n.3.556/2020, que “Regulamenta o artigo 1o da Lei Municipal 2.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”. O Projeto de Lei n. 071 de 2020 foi aprovado na 945a Sessão Ordinária realizada em 17.08.2020.

​Segundo consta na denúncia Anteriormente ao envio, aprovação e sanção da referida Lei Municipal, bem como da edição do decreto legislativo, o Ministério Público Eleitoral já havia encaminhado a Recomendação Eleitoral n. 002/2020 (Procedimento Administrativo n. 2020001010008838) (anexa), alertando os agentes públicos acerca das condutas vedadas, com menção expressa ao art. 73 da Lei n. 9.504/97 e necessidade de fixação de critérios objetivos a eventuais benefícios concedidos, dentre outras constantes no documento.

Não obstante o envio da Recomendação, consoante informado, o Chefe do Executivo e pré-candidato Eliomar Patrício encaminhou a mensagem e o projeto de lei tendo os vereadores Nilton Cezar Tosta Xavier, Clemente Alves Batista, Eliseu dos Santos Oliveira, Enocz Dionisio e Reginaldo Marques Silva aprovaram a concessão de benefício fiscal consistente em desconto de 30% (trinta por cento) no valor do IPTU do ano de 2020, sob pretexto genérico de ser medida diretamente vinculada à pandemia, conforme art. 1o, §1o, da Lei Municipal n. 2.042/2020: “Tal desconto será concedido devido à calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.

Ainda segundo o MP, esse projeto configura desvio de finalidade e abuso eleitoral tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
no pleito eleitoral.

Um trecho da denúcia diz: “Dessa forma, no entendimento do Ministério Público Eleitoral em atuação na 32aZE, trata-se de conduta que deve ser veementemente repelida, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem como a lisura do pleito vindouro”.

​Alem de pedir ao judiciário a suspenção imediata da referida lei, a promotora pede que seja julgada procedente a presente Representação Eleitoral para que seja reconhecida a conduta vedada prevista no art. 73, §10o, da Lei n. 9.504/97, sendo os representados condenados ao pagamento demulta, à cassação do registro ou do diploma, nos moldes do art. 73, §§ 4o e 5o, da Lei n. 9.507/97.

 

Fonte: Brasil364


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