Hildon Chaves quer “cheque em branco” para gastar dinheiro do contribuinte no transporte escolar rural

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364 – Está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal da capital mais um plano mirabolante da Prefeitura para ter facilidades no gasto do dinheiro do contribuinte. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 1179/2021, que institui o Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Público Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho (PMATE).

Hildon Chaves em reunião política ao lado da atual Secretária Municipal de Educação Gláucia Negreiros


O tal programa é um verdadeiro cheque em branco para que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) gaste o montante que julgar necessário ou conveniente para implementar sua política de transporte escolar. Os recursos serão repassados diretamente aos conselhos escolares, que terão a responsabilidade de executar o programa e contratar quem quiser para o serviço.

O cheque em branco é mais uma prova da incapacidade da administração Hildon Chaves (PSDB) em gerir um serviço tão essencial da educação como é o caso do transporte escolar rural.

Desde que assumiu o cargo há cinco anos, Hildon nunca conseguiu resolver a questão do transporte escolar rural, sempre rodeada de denúncias de apadrinhamento e irregularidades que obrigam a intervenção do MP na questão.

PLC 1175/2021 encaminhado para a CMPV https://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2487/projeto_de_lei_complementar_no_1175.pdf

A prova dessa má administração foi materializada na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura da capital, que se comprometeu em prestar, de forma efetiva e ininterrupta, o serviço de transporte escolar terrestre aos estudantes da Zona Rural. Porto Velho ficou praticamente sem transporte rural entre os anos de 2018 e 2019.
Sobre o assunto, a Vara da Infância e da Juventude considerou que “a irregularidade no serviço de transporte escolar ensejou prejuízos incalculáveis à sociedade como um todo, atingindo não apenas os usuários do transporte escolar da Zona Rural, mas todo o sistema de ensino e reorganização de algumas famílias, em razão da evasão de alunos da Zona Rural para a Zona Urbana; além de representar grave dano social e violação aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, que, privados do acesso à escola, estiveram por longo período em situação de vulnerabilidade social, o que pode resultar em aumento significativo da evasão escolar, do trabalho infantil e outros efeitos danosos que não se pode mensurar objetivamente”, por isso ainda prevê reparação de danos coletivos, ou seja, compromisso de vistoria, reforma, ampliação e melhoria de infraestrutura física, informações periódicas sobre a frota de transporte escolar e combate à fraude nas contratações de empresas prestadoras de serviços.
Para não descumprir o TAC, a Prefeitura agora vai criar o PMATE e não vai poupar recursos para não se ver denunciada na Justiça por descumprir o acordo. A pandemia, de certa forma, só mascarou a situação, já que suspendeu as aulas presenciais e o assunto caiu no esquecimento. Com a imunização e a possiblidade de retorno das aulas presenciais, o Município cria um programa sem limite de gastos para dar conta de sua inoperância em gerir o setor do transporte escolar rural.

Fonte: Brasil364


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