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Faltas a servidores grevistas só após trânsito em julgado, diz projeto da vereadora Ellis Regina

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A vereadora iniciou na sessão plenária de terça-feira 28.06 a coleta de assinaturas de vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho, para dar a entrada em um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de sua autoria, que dificulta o desconto remuneratório dos contracheques dos servidores grevistas pelo Executivo. A vereadora precisa de 2/3 das assinaturas de vereadores para aprovar a mudança.


A mudança será no artigo 41, da Constituição do Município, com o seguinte texto: “Art. 41 – A – Nos casos de greve, no âmbito da Administração Pública de Porto Velho, só será efetuado o registro de faltas nos assentamentos funcionais do servidor, com os descontos remuneratórios e demais efeitso legais, somente nos casos em que a greve for considerada ilegal por decisão judicial transitada em julgado”.
Ao justificar a proposta, a vereadora exemplificou a situação dos profissionais da educação que foram surpreendidos com o desconto das faltas em seus contracheques, referente a última greve, quando protestavam pelo não pagamento de suas progressões funcionais e, bem como a implantação do Piso Nacional do Magistério.
A proposta foi apresentada aos profissionais da educação municipal que estavam acompanhando a sessão plenária de ontem na Câmara Municipal, onde realizavam um novo protesto a favor do piso nacional da categoria. A mobilização deu resultado e na sexta-feira 01.07, haverá um encontro entre sindicatos da educação e o prefeito Hildon Chaves.
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Ao sair em defesa dos trabalhadores da educação municipal em seu pronunciamento, a vereadora também relatou outras questões referentes a outras categorias do funcionalismo da capital, que também enfrentam problemas, ao falar sobre o pagamento do auxílio-fardamento.
“A lei que garante o pagamento do auxílio-fardamento a servidores da Sema, da Semad, da Semusb, Defesa Civil, Semob e à Semusa foi aprovada em 14 de abril e por falta de regulamentação da lei o repasse não foi feito aos servidores simplesmente. O Município tinha 30 dias para regulamentá-la e não o fez”, comentou.
Outra situação relatada pela vereadora aos servidores é retirada de microscopistas das unidades de saúde, responsáveis pelos diagnósticos de malária. A incumbência agora é de bioquímicos e biomédicos que estão encontrando grande dificuldades para dar conta da nova tarefa, além da demanda que já possuem no dia-a-dia.
“Os exames de lâmina que antes eram feitos em uma hora agora demoram até 36 horas. A retirada dos microscopistas que tinham vários anos de experiência no assunto, sem qualquer aviso está trazendo sérios prejuízos á saúde pública e dos pacientes. É uma situação que precisa ser revista”, ressaltou.

Fonte: Assessoria


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