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DESCONTO DE MENSALIDADE: Justiça rondoniense atende pedido de Tutela de Urgência pleiteada pelo SINEPE/RO

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O Sindicato dos estabelecimento particulares de ensino de Rondônia (SINEPE/RO) ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Rondônia.

O motivo do ajuizamento da ação decorreu em virtude da paralisação das atividades educacionais de ensino fundamental, uma vez que decretado a suspensão das aulas presenciais por prazo indeterminado pelo Estado de Rondônia, em virtude da pandemia do (COVID-19).

No pedido de tutela de urgência o SINEPE/RO pleiteia o afastamento das sanções previstas no artigo 5º da Lei 4793/2020 a fim de que os órgãos se abstenham de aplicar penalidades, como multa diária, conforme o dispositivo da lei estadual que assim dispõe:

Art. 5o As Instituições de Ensino que infringirem ao disposto nesta Lei, estarão sujeitas a sanção de multa diária 100 (cem) UPF/RO, que em caso de reincidência será aplicada multa dobrada, além das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, o Sindicato pede a solicitação incidental de inconstitucionalidade da mencionada lei estadual.

Em decisão proferida pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia foi deferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo SINEPE/RO para afastar a incidência de penalidades que, porventura, fossem aplicadas pelos órgãos de controle e fiscalização às entidades de educação.

Quanto ao pedido principal consistente na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 4793/2020 ao argumento de interferência de competência legislativa este será apreciado posteriormente.

Abaixo confira a decisão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Fonte: Brasil364


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